Artigo 798 cpc

Artigo 798 cpc, Artigo 1º (artº 1º cpc 1961) proibição de autodefesa: a ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito.
Artigo 798 cpc, Artigo 1º (artº 1º cpc 1961) proibição de autodefesa: a ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito.

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