Artigo 163 do cp

Artigo 163 do cp, Art 163, parágrafo único, inciso iii, do cp denúnci por isso que o objeto jurídico do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso iii.
Artigo 163 do cp, Art 163, parágrafo único, inciso iii, do cp denúnci por isso que o objeto jurídico do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso iii.

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Aplica-se a pena do artigo anterior art 167 - nos casos do art 163, do inciso iv do seu parágrafo e do art 164, somente se procede mediante queixa. Decisão do tribunal de justiça do rio de janeiro sobre: recurso em sentido estrito - artigo 163, iv do cp - recebimento da queixa crime - possibilidade pro. Código penal como sendo uma das espécies de crimes contra o patrimônio confira abaixo maiores informações sobre os crimes de dano – artigo 163 do cp.

Responde pelo crime previsto no artigo 163, parágrafo único, iii, do cp, o preso que danifica a parede da cela com brocas metálicas, objetivando fuga. Sanções administrativas serão as mesmas descritas para cada situação do artigo 162 art 163: 2 disponível em http://michaelisuolcombr/. Decisão do tribunal regional federal da 4ª região sobre: penal art 163, iii, cp dano qualificado art 109, cf competência da justiça federal nulidade. 16 respostas to “notas sobre crime de dano (art163, cp): tenho muita dúvida quanto os arts do cp, que tratam de dano, principalmente, 163-166.

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